Versão 1 desta política.
Política de Privacidade
Tarefa 7.1 do
BACKLOG.md. Critério de aceite: "acessível antes do primeiro cadastro; versão registrada no aceite".Status: minuta técnica, para revisão jurídica. Descreve o que o sistema de fato faz — cada afirmação abaixo corresponde a comportamento implementado e coberto por teste. Um documento que promete o que o código não cumpre é pior que nenhum.
Versão: 1 · Data: 30/08/2026
1. Quem trata seus dados
| Item | Valor |
|---|---|
| Controlador | (a preencher — razão social, CNPJ e endereço) |
| Encarregado (DPO) | (tarefa 7.2 — nome e e-mail) |
| Canal do titular | (tarefa 7.2) |
2. Duas coisas diferentes, e a distinção importa
Este serviço trata dois conjuntos de dados com origens e bases legais distintas. Ler os dois como se fossem um só é o erro mais comum ao interpretar uma política como esta.
| Seus dados, como cliente | Dados das empresas consultadas | |
|---|---|---|
| Origem | Você nos forneceu | Publicados pela Receita Federal |
| Base legal | Execução de contrato e obrigação legal | Legítimo interesse (art. 7º, IX) |
| Você escolheu? | Sim, ao se cadastrar | Não — e por isso há canal de oposição (§7) |
3. O que coletamos de você
3.1 Para criar e manter sua conta
| Dado | Por quê | Base legal |
|---|---|---|
| Nome completo | Identificação e emissão fiscal | Contrato |
| Login, confirmação, comunicação | Contrato | |
| CPF | Emissão fiscal e prevenção a fraude | Obrigação legal |
| Telefone e WhatsApp | Contato — opcionais | Consentimento |
| Foto de perfil | Exibição na sua conta — opcional | Consentimento |
O que é opcional pode ser removido por você, a qualquer momento, sem justificar e sem perder acesso ao serviço. É o art. 7º, I combinado com o art. 8º, §5º — e está implementado, não só escrito.
CPF, telefone e WhatsApp são guardados cifrados. Uma consulta direta ao banco não os mostra em texto legível.
3.2 Para operar e proteger o serviço
| Dado | Por quê | Retenção |
|---|---|---|
| Endereço IP e porta lógica de origem | Obrigação legal — Marco Civil da Internet, art. 15, e Decreto 12.975/2026, art. 15-A | 6 meses |
| Navegador e sistema (user agent) | Segurança e diagnóstico | 6 meses |
| Registro de acesso e de operações | Segurança, auditoria e defesa | 5 anos |
Sobre a porta lógica: a lei passou a exigi-la porque, com CGNAT, o IP sozinho não identifica o terminal. Guardamos porque a lei manda, não porque queremos.
3.3 Se você consentir — e só se consentir
| Dado | Finalidade |
|---|---|
| Eventos de navegação no site | Entender como o produto é usado |
| Conversões | Medir a eficácia da divulgação |
Nada disso é coletado antes do seu "sim". Não há analytics rodando enquanto o banner está na tela, e recusar é tão fácil quanto aceitar — um clique, no mesmo lugar.
Se você aceitar e depois mudar de ideia, a revogação é gratuita e imediata (art. 8º, §5º), e os eventos já coletados são apagados.
4. O que fazemos com os dados das empresas
Consultamos e disponibilizamos dados que a Receita Federal publica no cadastro nacional de CNPJ, com finalidade de inteligência comercial: encontrar fornecedores, analisar mercados, verificar situação cadastral.
Não enriquecemos com fonte privada. Não vendemos a base bruta. O que vendemos é o acesso à consulta, com limites por plano.
Se você é MEI ou empresário individual, seu nome e endereço podem aparecer aqui — porque aparecem no cadastro público da Receita. Você pode se opor (§7).
O teste de balanceamento que fundamenta essa base legal está documentado e disponível
mediante solicitação (TESTE-DE-BALANCEAMENTO.md).
5. Com quem compartilhamos
| Quem | O que recebe | Por quê |
|---|---|---|
| Provedor de hospedagem | Tudo o que o sistema armazena | Operar o serviço |
| Gateway de pagamento | Nome, e-mail, valor | Processar o pagamento |
| Provedor de e-mail | E-mail e nome | Enviar confirmações e cobranças |
| Armazenamento de arquivos | Arquivos de exportação | Entregar o que você exportou |
| Monitoramento de erros | Código de erro e identificador, sem dado pessoal | Corrigir falhas |
| Google Analytics e Ads | Eventos, IP truncado | Só com seu consentimento |
Nunca vendemos seus dados pessoais.
Seu cartão nunca passa pelos nossos servidores. Ele vai direto ao gateway, por componente hospedado por ele. Guardamos apenas bandeira, quatro últimos dígitos e validade — o suficiente para o suporte responder "qual cartão foi esse" e para contestar uma cobrança.
(Transferência internacional e salvaguardas contratuais: a preencher na revisão jurídica, após definir os provedores.)
6. Por quanto tempo guardamos
| Dado | Prazo | Por quê |
|---|---|---|
| Conta ativa | Enquanto durar a relação | Contrato |
| Após o encerramento | 5 anos | Prazo em que ainda cabe discussão judicial |
| Registro de acesso (IP, porta) | 6 meses | Marco Civil, art. 15 |
| Pagamentos e notas fiscais | 5 anos | Obrigação fiscal |
| Trilha de auditoria | 5 anos | Defesa e prestação de contas |
| Arquivos de exportação | 7 dias | Depois disso, apagados automaticamente |
| Eventos de navegação | 14 meses, ou até você revogar | Consentimento |
7. Seus direitos, e como exercê-los
Você pode pedir: confirmação de tratamento, acesso, correção, anonimização ou eliminação, portabilidade, informação sobre compartilhamento, e revogação do consentimento.
Prazo de resposta: 15 dias (art. 19).
Se você não é nosso cliente — se aparece apenas na base de empresas — você tem os mesmos direitos, e não precisa criar conta para exercê-los. Use o canal do §1.
O que não apagamos, mesmo a pedido, e por quê
Esta é a parte que a maioria das políticas omite, e a lei exige informar (art. 18, §6º):
| Não apagamos | Por quê |
|---|---|
| Registro de acesso (IP, porta, data) | Marco Civil, art. 15 — obrigação legal, 6 meses |
| Registros de login e de operações | Segurança e defesa — 5 anos |
| Pagamentos e notas fiscais | Obrigação fiscal — 5 anos |
Ao eliminar sua conta, pseudonimizamos seus dados: os registros acima continuam existindo, mas deixam de apontar para uma pessoa identificável.
Sobre correção de dado de empresa: o dado vem da Receita. Encaminhamos seu pedido com orientação sobre como corrigir na fonte, e atualizamos nosso registro na carga seguinte. Corrigir só aqui criaria uma divergência com o cadastro oficial.
8. Cookies
| Categoria | O que faz | Precisa do seu "sim"? |
|---|---|---|
| Essenciais | Sessão, login, segurança | Não — sem eles o site não funciona |
| Analytics | Medir uso | Sim |
| Marketing | Medir conversão | Sim |
Você pode mudar sua escolha a qualquer momento, e a revogação vale a partir do momento em que você a faz.
9. Segurança
Entre as medidas adotadas: cifra em trânsito e em repouso, cifra de coluna para CPF e contato, autenticação em duas etapas opcional para clientes e obrigatória por passkey para administradores, limites de consulta por plano, detecção de uso atípico, trilha de auditoria de toda consulta e download, e arquivos de exportação com prazo de validade.
Nenhum sistema é inviolável. Se ocorrer incidente com risco relevante aos seus direitos, comunicaremos você e a ANPD, no prazo legal.
10. Alterações
Esta política tem versão e data. Alterações relevantes são comunicadas por e-mail com antecedência. O histórico de versões fica disponível.
Versão 1 — 30/08/2026.
11. Antes de publicar
- Revisão jurídica
- Preencher controlador, encarregado e canal (§1)
- Definir provedores e completar transferência internacional (§5)
- Publicar em endereço acessível antes do primeiro cadastro (critério da 7.1)
- Registrar a versão aceita no cadastro de cada usuário