Versão 1 desta política.
Termos de Uso
Tarefa 7.1 do
BACKLOG.md. Critério de aceite: "acessíveis antes do primeiro cadastro; versão registrada no aceite".Status: minuta técnica, para revisão jurídica. Descreve o que o sistema de fato faz — cada afirmação abaixo corresponde a comportamento implementado e coberto por teste. Um termo que promete o que o código não cumpre é pior que nenhum.
Versão: 1 · Data: 31/08/2026
1. O que este serviço é
Consulta e exportação sobre a base pública de CNPJ da Receita Federal. Os dados de empresas vêm de publicação oficial; nós organizamos, indexamos e servimos com filtros.
O que não somos: não somos a Receita Federal, não temos vínculo com ela, e não corrigimos cadastro de empresa. Divergência entre o que você vê aqui e o que a Receita publica deve ser tratada na Receita — nós reproduzimos a fonte, não a substituímos.
2. Conta
| Regra | Detalhe |
|---|---|
| Idade mínima | 18 anos |
| Confirmação | A conta nasce pendente e só é ativada com o código enviado por e-mail |
| Uso pessoal da credencial | A senha e a passkey são suas. Compartilhar credencial é o que transforma um contrato de um usuário em acesso de muitos |
| Encerramento | Você pode encerrar a qualquer momento, pelo mesmo canal em que contratou |
3. O que você pode fazer com os dados
- Consultar, filtrar e exportar dentro da quota do seu plano.
- Usar o resultado na sua operação: prospecção, pesquisa, verificação cadastral.
- Integrar via API à sua própria aplicação.
4. O que você não pode
| Proibido | Por quê |
|---|---|
| Redistribuir a base, no todo ou em parte substancial | É o produto. Revender o que você consultou é concorrer com o serviço usando o serviço |
| Contornar a quota com múltiplas contas | A quota é o preço; contorná-la é não pagar |
| Raspagem automatizada além da API contratada | Consome capacidade de todos os clientes |
| Reidentificar ou cruzar para perseguir pessoa | Dado público não autoriza vigilância de indivíduo |
| Enviar mensagem não solicitada em massa | Responsabilidade sua, e ilegal em vários casos |
Os arquivos exportados são individualmente identificáveis. Cada exportação carrega uma marca própria da conta que a gerou, e ela sobrevive a reordenar linhas, remover colunas e reexportar. Não é ameaça: é a informação de que uma base vazada pode ser ligada à conta de origem.
5. Disponibilidade
Serviço fornecido como está, sem garantia de disponibilidade ininterrupta. Manutenção programada é avisada com antecedência quando possível.
Não garantimos que a base esteja idêntica à da Receita a cada instante: a carga é periódica, e a data da última atualização fica visível no sistema.
6. Pagamento, cancelamento e arrependimento
| Situação | Regra |
|---|---|
| Cobrança | Recorrente, no ciclo do plano contratado |
| Falha de pagamento | Há carência antes de qualquer suspensão, com aviso claro |
| Cancelamento | Dois cliques a partir do perfil. Sem retenção obrigatória, sem telefone, sem e-mail para o suporte — o CDC exige o mesmo canal da contratação |
| Efeito do cancelamento | O acesso vai até o fim do ciclo já pago |
| Arrependimento (CDC art. 49) | 7 dias a partir da contratação, com estorno integral |
| Troca de plano | Proporcional ao tempo restante, calculado ao centavo |
7. Suspensão por nossa iniciativa
Podemos suspender o acesso diante de indício concreto de violação da seção 4 — em especial redistribuição e raspagem. Suspensão não apaga seus dados e não impede o exercício dos direitos da seção 8.
Você é avisado do motivo e pode contestar.
8. Seus dados pessoais
Tratados conforme a Política de Privacidade, que é parte destes termos. Resumo do que importa aqui:
- Você pode pedir acesso, correção, portabilidade e eliminação do acesso.
- Registros de acesso e de login não são apagados: o Marco Civil (art. 15) obriga a guardá-los, e eles são também a prova que protege você numa disputa sobre uso da conta.
- Cookies não essenciais dependem de consentimento, revogável a qualquer momento pelo link no rodapé.
9. Mudanças nestes termos
Mudança relevante é comunicada com 30 dias de antecedência. Se você não concordar, pode encerrar a conta antes da vigência, com devolução proporcional do período já pago.
10. Foro
Legislação brasileira. Foro do domicílio do consumidor, conforme o CDC.
11. Contato
(a preencher — tarefa 7.2: nome e e-mail do encarregado, canal do titular)